Publicado em 17 agosto, 2018
10:30am
DCM recebeu a seguinte nota:
NOTA À IMPRENSA
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| Lula. Foto: Miguel Schincariol | AFP |
Na data de hoje (17/08/2018) o
Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na
condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018,
juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que
“tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula]
desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas
eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a
membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor
[Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos
pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento
justo e que a condenação seja final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência
de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de
danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições
presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua
coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto nº 6.949/2009
o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que
reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade
de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum
órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o
ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a
existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como
será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de
sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins
Fonte da Informação
https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/comite-da-onu-acolhe-pedido-liminar-da-defesa-de-lula-pedindo-exercite-seus-direitos-politicos-da-prisao-como-candidato/
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