MAIORIA
DOS MINISTROS DO SUPREMO DECIDE QUE FICHA LIMPA VALE PARA ELEIÇÕES DESTE ANO
Placar de 6 a 1 valida regra que barra candidatos
condenados, mas julgamento continua
Adriana
Caitano, do R7, em Brasília
FOTO: AG. ESTADO |
Com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, sétimo a se
pronunciar no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), já é possível dizer que
a Lei da Ficha Limpa deverá valer para as eleições municipais de 2012.
O magistrado foi o sexto a se posicionar de maneira
favorável à validade da lei, que barra a candidatura de políticos condenados
por órgãos colegiados (em que mais de um juiz decide) ou que tenham renunciado
a mandatos para escapar da cassação.
O julgamento, retomado na tarde desta quinta-feira (16),
prossegue com os votos de mais quatro ministros. O placar, no entanto, está em
6 a 1 a favor da lei e não permite mais reviravoltas. A única possibilidade de
isso ocorrer é algum dos ministros decidir rever o voto que já foi dado.
Ayres Britto acompanhou o voto do relator, Luiz Fux. Ele
manteve a integralidade do texto e elogiou tanto o Congresso Nacional, que
aprovou a regra por unanimidade, quanto a iniciativa popular, que a viabilizou.
- A lei é constitucional
às inteiras, de ponta a ponta. [...] A corrupção é o cupim da República. O
povo, cansado, saturado, desalentado, organizou-se sob a liderança de entidades
civis e tomou essa iniciativa. O Congresso Nacional merece elogios, porque
pagou a dívida e produziu a lei de boa qualidade.
Primeiro a votar hoje, Ricardo Lewandowski também havia
se pronunciado a favor da aplicação da lei. Em suas considerações, ele destacou
que a lei, antes de aprovada e sancionada, passou pelo crivo de 513 deputados
federais e 81 senadores.
- É preciso dizer que a
lei não foi tratada de afogadilho no Congresso Nacional. A questão da chamada
presunção de inocência foi examinada de forma muito pormenorizada.
No julgamento, os magistrados analisam duas ações diretas
de constitucionalidade, uma da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pede ao
STF a declaração de constitucionalidade sobre todos os pontos da lei, e outra
do PPS, que pede a aplicação da lei.
Uma terceira ação, da Confederação Nacional das
Profissões Liberais, solicita que seja anulado o dispositivo da lei que torna
inelegível por oito anos aqueles que forem excluídos do exercício da sua
profissão por órgão competente, como médicos impedidos de exercer o ofício pelo
Conselho Federal de Medicina.
Até o momento, além de Ayres Britto e Lewandowski,
votaram pela aplicação da Ficha Limpa os ministros Cármem Lúcia, Luiz Fux, Rosa
Weber e Joaquim Barbosa.
Dias Toffoli foi o único a dar voto contrário, ao
considerar que a inelegibilidade só pode atingir quem é condenado de forma
definitiva (o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de
recurso), e não apenas por órgão colegiado.
Faltam ainda os pronunciamentos de Gilmar Mendes, Marco
Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, presidente do Supremo.
Fonte site R7
Vai aqui ai uma perguntinha:
Será que todos os candidatos a prefeito de Camocim têm a
Ficha Limpa?
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