CONSTRUÇÃO CIVIL: MERCADO AQUECIDO EM CAMOCIM

Nos últimos dois anos o mercado da construção civil em Camocim tem crescido muito. Varias são as opções de casas podem ser financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Temos casas em vários locais, tanto nas proximidades do centro da cidade, como nos bairros periféricos.

Esse momento que vive a construção civil em Camocim tem sido de muita importância para os bancos locais. Principalmente os dois bancos federais, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Porém, os clientes que desejam financiar suas casas devem tomar muito cuidado nos processos de financiamento propostos pelos bancos existentes no município e pelos próprios corretores. Pois você não é obrigado a aceitar nenhum produto para conseguir o seu financiamento da casa própria, tais como: Seguro Residencial, Seguro de Vida, Titulo de Capitalização, etc. Caso seu financiamento seja condicionado à aquisição desses produtos, denuncie, pois caracteriza VENDA CASADA(veja exemplos) e isso é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC, quando fala das Práticas Abusivas, veja o que diz o artigo 39:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Já nos artigos 66. 67 e 75, que tratam Das Infrações Penais, podemos verificar as penas previstas para os referidos casos:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2° Se o crime é culposo;

Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código, incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Assim, os atendentes e os gerentes dos bancos não podem obriga-los a comprar ou adquirir qualquer produto para que seu processo de financiamento seja aprovado. Outra prática comum é força a abertura de conta corrente com pacotes de serviços, a titulo de manutenção da conta ou até mesmo com a compra de Titulo de Capitalização ou Seguro de Vida. Isso também não é legal, pois o Banco Central do Brasil, na Resolução 3.919 art. 2º inciso I prever a possibilidade de abertura de conta corrente com serviços essenciais (veja no link o que você tem direito).

Caso você tenha sido vitima dessa prática, você pode denunciar á Ouvidoria do respectivo banco aonde você foi vitima dessa prática. Segue a baixo os telefones dos bancos existentes em Camocim:

Banco do Brasil S.A – www.bb.com.br

SAC BB - 0800 729 0722

Ouvidoria - 0800 729 5678

Caixa Econômica Federal – www.cef.gov.br

Ouvidoria Caixa - 0800 725 7474

SAC Caixa 0800 - 726 0101

Banco Bradesco S.A – www.bradesco.com.br

SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor

SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383

Ouvidoria - 0800 727 9933