Órgãos de segurança de todo o
país deverão priorizar o uso das armas não letais
André Caramante, Do R7
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Escopeta calibre 12 municiada com bala de borracha
Nilton
Fukuda/Agência Estado
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A presidente Dilma Rousseff
sancionou nesta segunda-feira (22) uma lei para disciplinar o uso de armas não
letais e letais por parte dos agentes das forças de segurança.
A lei nº 13.060, de 22 de
dezembro de 2014, determina que os órgãos de segurança deverão priorizar o uso
das armas não letais, “desde que o seu uso não coloque em risco a integridade
física ou psíquica dos policiais.
Desde ontem, o uso de arma de
fogo “contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco
imediato de morte ou de lesão dos agentes de segurança pública ou a terceiros”
é considerado ilegal em todo o território nacional.
Veículos que não parem em
bloqueios policiais nas ruas também não poderão ser mais alvo de tiros
disparados com armas de fogo empunhadas por qualquer membro das forças de
segurança.
A lei também determina que a
formação dos agentes das forças de segurança inclua disciplinas específicas
sobre o uso das armas não letais e ainda estabelece que o poder púbico (Estados
ou municípios, no caso das guardas municipais) forneçam armas não letais para
todos os seus integrantes.
Outra determinação da lei n°
13.060/2014 é a de que pessoas feridas por armas de fogo deverão ter total
prestação de socorro garantida e também que algum parente do ferido seja
imediatamente comunicado sobre o caso.
São consideradas armas de menor
potencial ofensivo ou armas não letais, os instrumentos projetados para conter,
debilitar ou incapacitar temporariamente, “com baixa probabilidade de causar
mortes ou lesões permanentes”.
O projeto sobre o uso das armas
não letais tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado durante os últimos nove
anos. Inicialmente, ele previa apenas a regulamentação para o uso de espadas,
sabres, baionetas e cassetetes. Ao passar pela Câmara, um substitutivo foi
aprovado para ampliar a regulamentação também das armas não letais.
Fonte da Informação Site R7
AGORA O QUE VAMOS FAZER? NOSSOS POLICIAIS NÃO PODEM MAS FAZER NADA CONTRA ESSES MARGINAIS QUE ESTÃO A SOLTA, CADA DIA OS CORRUPTOS DO SENADO E CÂMARA FEDERAL APROVAM LEIS QUE TRANSFORMAM A POPULAÇÃO HONESTA EM PRISIONEIROS DENTRO DAS PRÓPRIAS CASAS,
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