Detrans pediram que fiscalização fosse apenas educativa por enquanto.
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) manteve nesta quarta-feira (20) a multa para os motoboys que não tiverem o curso obrigatório. Foi rejeitada a proposta dos Detrans de realizar apenas uma fiscalização educativa, sem multa, durante os próximos meses. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), continua valendo a lei que entrou em vigor no último dia 2. Porém, o órgão diz que não pode obrigar os Detrans a aplicarem a punição, porque ao Denatran só cabe regulamentar a lei.
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(Correção: ao ser publicada, esta reportagem informou que o Contran havia decidido manter suspensa a aplicação obrigatória de multa a motociclistas que trabalham sem o curso. A informação correta é que o Contran orienta os Detrans a seguir a lei, mas não pode obrigar os estados a aplicar a punição. A reportagem foi corrigida às 20h06).
Consultados pelo G1, os Detrans de São Paulo e do Rio de Janeiro informaram que, por ora, continuarão sem multar os profissionais que não se adequarem às novas regras.
A lei para motoboys e mototaxistas exige o uso de equipamentos de segurança, placa na cor vermelha, entre outros itens, mas o ponto mais polêmico é o curso obrigatório. A Associação Nacional dos Detrans vem pedindo o adiamento da fiscalização com multas por causa do "alto custo dos cursos", "alto custo dos equipamentos exigidos", "número reduzido de instrutores capacidados" e "número reduzido de instituições capacitadas para os cursos".
A proposta desta quarta visava que os estados pudessem realizar apenas blitz educativa por até 12 meses, "conforme a realidade de cada estado", diz a nota enviada pelo Detran-SP que cita a sugestão da associação nacional.
Porém, segundo o Contran, "não há amparo legal para alteração da data de entrada em vigor das exigências previstas".
Como é o curso
O curso para motoboys e mototaxistas deve ser dado por uma instituição autorizada pelos Detrans e pode ser pago ou gratuito - fica a cargo do estado e dos municípios decidirem.
Ele tem a duração de 30 horas, sendo 25 de aulas teóricas e 5 de atividades práticas. A estrutura curricular abrange temas relacionados a ética, cidadania, segurança, saúde, transporte de cargas e risco sobre duas rodas, entre outros.
No último dia 1º, na véspera da lei vigorar, o Detran-SP afirmou que cerca de 21 mil profissionais haviam feito o curso no estado. O sindicato da categoria estimava que este número era maior, de 36 mil, somente na capital paulista. E que seria muito inferior aos 500 mil motoboys e mototaxistas que existem no estado, sendo 200 mil na capital, também de acordo com o Sindimoto.
Profissionais que descumprirem as regras estarão sujeitos às penalidades e às medidas administrativas previstas nos artigos 230, 231, 232 e 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre as quais multa no valor de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração cometida.
Fonte da Informação Site GLOBO.COM
Vai aqui uma perguntinha:
Quem será que fará a fiscalização da nova regulamentação em Camocim? Visto que alguns membros da Guarda Civil Municipal fazem o serviço de mototaxi e não cumprem a legislação vigente.
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