MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PREFEITO CHICO VAULINO
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| Prefeito de Camocim - Chico Vaulino Ex-ficha limpa. |
O
Ministério Público (MP) Estadual protocolou uma denúncia-crime junto ao
Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) contra o prefeito de Camocim, Francisco
Maciel Oliveira, por apresentar irregularidades na sua prestação de contas
anual referentes ao exercício de 2006. Diante disso, foi requerido ao TJ a
notificação do gestor para que ele apresente defesa prévia no prazo máximo de
15 dias.
Conforme
consta no documento remetido ao TJ-CE, o gestor apresentou prestação de contas
anual referente ao exercício de 2006 ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
fora do prazo estabelecido pela lei. Além disso, utilizou a quantia de
aproximadamente R$ 6 milhões sem amparo legal para isso.
Isso
porque, durante a análise técnica da prestação de contas feita pela Inspetoria
da Diretoria de Fiscalização do TCM, foi apurada a determinação, pelo prefeito,
da abertura de créditos complementares em valores superiores aos autorizados
pela lei orçamentária do município, sem nenhuma autorização legal.
O
limite estabelecido em lei para isso é de 30% da receita fixada no orçamento,
que equivale a R$ 8,1 milhões. No entanto, a solicitação do gestor envolve o
montante de R$ 14,1 milhões. No oferecimento da denúncia-crime, o Ministério
Público Estadual argumenta o descumprimento o artigo 167 da Constituição, que
veda a abertura de crédito complementar sem a devida autorização da lei
orçamentária.
A
denúncia protocolada é embasada ainda no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, que
estabelece, entre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário independentemente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores, "ordenar ou autorizar a abertura de crédito em
desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na
lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição
legal".
No
entendimento do MP Estadual, a conduta do prefeito pôs em risco todo o
orçamento do Município de Camocim, sendo considerada uma irregularidade grave.
O gestor chegou a apresentar duas justificativas quando o processo tramitava no
TCM, mas as defesas foi considerada "sem fundamentos", não sendo
aceitas pelo Tribunal.
No
primeiro momento, Francisco Maciel Oliveira alegou que a solicitação de
créditos adicionais se baseou no inciso da Lei Orçamentária que trata do
excesso de arrecadação, que representou R$ 4,8 milhões. Como o argumento não
foi acatado, justificou que, do valor de R$ 14 milhões, o valor real utilizado
foi de R$ 9,2 milhões, pois o restante não teria sido utilizado. O TCM, no
entanto, não acatou nenhum dos argumentos apresentados pelo prefeito.
Diante
disso, o MP Estadual denunciou criminalmente o prefeito de Camocim, requerendo
ao TJ-CE a notificação do gestor para apresentar defesa prévia no prazo de
quinze dias e que, independentemente da manifestação do denunciado, a denúncia
feita seja recebida e autuada.
O
documento referente à denúncia-crime pede ainda que se determine a expedição de
mandado de citação, para que o prefeito seja interrogado. Concluída a
instrução, o Ministério Público ainda requer que a denúncia seja julgada
procedente.
A
iniciativa faz parte da continuidade do trabalho realizado pela Procuradoria de
Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão ligado ao MP` Estadual,
no sentido de intensificar, neste ano de eleições municipais, a busca de
condenações de gestores cearenses que tenham praticado crime contra a
administração pública.
Fonte da Informação Jornal Diário do Nordeste
2 comentários:
Antes de mais nada, quero deixar bem claro que, embora insatisfeito com as administrações de Camocim nos últimos 20 anos, não acredito nessa denuncia, ano de eleições... Uma serie de pessoas querendo denegrir a imagem um do outro, todos brigando feito loucos, querendo tomar essa prefeitura a qualquer preço, se for possível até matar, matam... E não é exagero, matam mesmo como já mataram.
O blog do Puxa saco, babão, pago pelo Sergio Aguiar, EXAGERA em tudo, doido pra pegar uma boquinha, então por essas e outras eu não acredito.
Acredite se quiser. Essa é uma decisão pessoal, mas a denuncia está em todos os jornais do estado. Você deveria ter lido o Jornal O Povo e o Diário do Nordeste.
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