A Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, com 13 dias
de atraso, o regulamento para a lei de TV por assinatura sancionada no início
de setembro do ano passado. A nova legislação abriu o mercado de TV paga para
as empresas de telecomunicações, reduziu as restrições ao capital estrangeiro
no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.
Como as regras
aprovadas pelo Congresso após mais de cinco anos de tramitação unificaram a
prestação do serviço de TV por assinatura sob uma única denominação - Serviço
de Acesso Condicionado (Seac) - o regulamento aprovado irá substituir as
diversas normas que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via
satélite, por microondas e TVA ((esta última é uma tecnologia que praticamente
caiu em desuso).
As normas técnicas de cada tipo de
transmissão, no entanto, foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o
controle dos serviços por parte da Anatel, enquanto as empresas não migrarem
totalmente para o novo modelo. Já o regulamento referente às cotas de conteúdo
nacional foi elaborado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caberá
a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei.
Fonte
da Informação:
Texto
EDUARDO RODRIGUES –www.estadao.com.br
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