CCJ APROVA MULTA DE R$ 191
PARA QUEM LEVAR BEBIDA EM CARRO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
nesta quinta-feira o Projeto de Lei 7050/02, do Senado, que define como
infração gravíssima o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiros
do veículo. Essa infração é punida com sete pontos na carteira de motorista e
multa de R$ 191,44.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, voltará para
o Senado, por ter sido alterada na Câmara.
Por sugestão do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a
comissão aprovou a retirada de uma terceira punição (além da multa e dos
pontos), que era a “retenção do veículo até o saneamento da irregularidade”.
O deputado considera a medida “injurídica e ilógica”. Ele
questiona: “Se a infração constitui-se tão somente no transporte de bebidas
alcoólicas na cabina de passageiros, basta tirá-las dali e não restará mais
nada de errado com o veículo que justifique a retenção.”
CÂMARA APROVA MULTA EXTRA PARA
DONO DE CARRO SEM HABILITAÇÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1076/07, do deputado Pepe Vargas
(PT-RS), que determina a aplicação de uma multa extra contra o proprietário de
veículo sem carteira de habilitação que não informar, em 15 dias, os dados de
quem cometeu infração de trânsito com o seu carro.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07)
estabelece que os donos dos automóveis assumam a responsabilidade pelas
infrações no trânsito, caso não informem o nome de quem estava conduzindo o
veículo durante a infração. No caso dos que têm permissão para dirigir, isso
significa o pagamento da multa e ainda a anotação em seus prontuários da
pontuação equivalente. Os proprietários sem habilitação, porém, arcam apenas
com o valor da multa, e os verdadeiros motoristas infratores acabam ficando
livres de punição, uma vez que não são identificados pelos Detrans.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora
para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.
Fonte Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário