CRUZ-CERÁ:PROMOTORIA BAIXA PORTARIA PROIBINDO MENORES
DE IDADE DIRIGIR VEÍCULOS AUTO MOTORES
A promotoria de
Cruz na pessoa do Dr. Léo Junqueira, baixou portaria proibindo menores de idade
dirigir veículos auto motores.
Leia a baixo a
portaria:
Art. 1º –
Determinar á Polícia militar que uma vez verificada a existência de adolescente
pilotando moto ou dirigindo automóvel, seja imediatamente abordado e
encaminhado para a unidade da Polícia Civil de Cruz, a qual deverá instaurar B.O.C
e T.C.O
Art. 2º –
Caso a polícia civil não esteja em funcionamento da abordagem, que seja
preenchido o documento referido no anexo i desta portaria e liberado o
adolescente somente na presença do pai ou responsável, que deverá se
comprometer a comparecer na unidade de Polícia Civil no próximo dia de
atendimento.
Art. 3º – Em
caso de apreensão, o veículo deverá ser apreendido e liberado pelo Delegado de
Polícia, somente, mediante cópia que comprove a regularidade da documentação e
que a pessoa a retirar é habilitada na categoria devida. as cópias deverão ser
retidas e encaminhadas ao Poder Judiciário juntamente com B.O.C e T.C.O
Art. 4º –
Caso o veículo esteja com a documentação irregular, deverá ser
imediatamente oficiado o de DETRAN de
Itapipoca para que proceda o recolhimento.
Art. 5º – A
apreensão deverá ser comunicada imediatamente ao Promotor de Justiça oficiante
na comarca pela própria Polícia Militar, através de ofício.
Art. 6º –
Fica toda a sociedade Cruzense conclamada a auxiliar na identificação e
apreensão dos descumpridores desta portaria, levando ao conhecimento da
Promotoria de Justiça.
Esta portaria
entrou em vigor no dia 16 de junho de 2011.
Baixada pelo
Dr. Léo Junqueira Ribeiro de Alvarenga Promotor de Justiça da comarca de Cruz.
Fonte da informação Cruz Online
Vai aqui uma
perguntinha:
Será que isso
pode ser feito em Camocim? Ou aqui é proibido fazer a mesma coisa?
Temos visto
vários acidentes envolvendo menores em nossa cidade, alguns com vitimas, outros
não. Segundo a DPC os menores não podem ser autuados, pois não há caracterização
de crime. Penso que pelo menos temos uma Contravenção Penal. Temos que fazer
alguma coisa, antes que tenhamos vitimas fatais em acidente com menores em
nossa linda Camocim.
Tenho certeza que nossa justiça não é igual a do desenho, é?
Maurício Lima
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